No dia 21 de agosto, a Agência Oficial de Notícias do Estado de Minas Gerais (“Agência Minas”) anunciou que o Governo protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para facilitar a privatização das empresas estatais (EEs) Cemig e Copasa.

Hoje, a Constituição de Minas Gerais exige votos de 3/5 dos deputados da Assembleia Legislativa para aprovar mudanças nas estruturas corporativas e de governança das empresas estatais.

Segundo a agência de notícias, a PEC propõe que essa relação seja reduzida para 1/2. Além disso, a PEC também dispensa o Estado de promover referendo público para aprovar privatizações, atualmente também uma exigência da Constituição.

A PEC precisa de 3/5 dos deputados da Assembleia para ser aprovada, enquanto o Governo tem 33 deputados sob sua coligação.  Próximos passos para a aprovação da PEC: negociações com a Assembleia Legislativa.

As próximas etapas para a aprovação da PEC são: (i) apreciação tanto pela Comissão de Constituição e Justiça (“CCJ”) quanto por uma Comissão Especial; (ii) espera-se um relatório sobre o projeto em até 40 dias após esses exames; (iii) a votação deverá ser realizada em dois turnos, com intervalo de três dias entre eles; (iv) após a aprovação final, a PEC é sancionada pela Assembleia de Deputados, não estando sujeita à sanção do Governador. Ao longo desse processo, o foco do Governo deve ser angariar os votos restantes para aprovar a PEC, o que pode não ser uma tarefa fácil a nosso ver.

Dos 77 deputados, a coligação do governo tem 33 deputados, o centro tem 24 e a oposição 20. Se todos os deputados do bloco do governo votarem a favor da PEC, ainda precisarão de 13 votos para aprovar o projeto (54% dos todos deputados do Centro), o que pode envolver um longo e imprevisível processo de negociação.  

Opinião do Safra: nem tudo que reluz é ouro

Este é um passo importante para a privatização da Copasa e da Cemig, e esperamos que o mercado continue reagindo positivamente a esta notícia.

A decisão do Governo de Minas Gerais de apresentar o projeto aos Deputados pode ser um sinal de confiança na aprovação da PEC, o que poderia explicar o atual desempenho das ações tanto da Cemig quanto da Copasa.

No entanto, embora reconheçamos que este é um bom passo, lembramos que o Governo não tem a maioria necessária para aprovar a PEC, e o processo de negociação pode demorar a ser concluído.

Destacamos também que esta PEC promove alterações nos requisitos para futuros projetos de lei relacionados às privatizações, mas esses projetos ainda precisam ser elaborados e aprovados, abrindo espaço para negociações adicionais.

Em nossa opinião, o Governo focaria primeiro na privatização da Copasa assim que a PEC fosse aprovada, seguindo os requisitos de universalização do Marco Legal do Saneamento. Temos um rating Neutro para Copasa e Cemig principalmente por valuation. 
 

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