A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 foi aprovada na semana passada, com forte expansão de gastos em obras públicas.

O Congresso Nacional aprovou a LOA para 2021 com importantes mudanças em relação ao projeto enviado pelo governo no ano passado. A principal mudança foi a inclusão de emendas do relator no valor de R$ 26 bilhões.

Essas emendas visam principalmente financiar ações do Ministério da Infraestrutura e do Ministério do Desenvolvimento Regional, incluindo obras de estradas, portos, canais, casas populares e saneamento.

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O financiamento dessas despesas se deu pelo corte de outras despesas, principalmente obrigatórias, permitindo que o total de gasto se mantivesse abaixo dos limites impostos pela Emenda Constitucional de número 95 (do Teto dos Gastos).

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Os principais programas com cortes foram os benefícios previdenciários, como as aposentadorias urbanas e rurais.

O Congresso justifica esse corte pela avaliação de que houve uma superestimativa do gasto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o qual deverá ser menor por conta dos crescentes efeitos da Reforma da Previdência.

Os recursos para o seguro-desemprego também foram cortados, devido ao sentimento de que com a recuperação da economia e outros fatores permitirão menor gasto ao longo do ano. No caso do Abono, o próprio governo decidiu postergar o pagamento desse ano, abrindo espaço no Orçamento para outras despesas em favor dos mais humildes (com benefícios indiretos, ao invés de transferências diretas às famílias).

Também houve corte nas despesas do Ministério da Agricultura (MAPA), especialmente para programas da agricultura familiar (pequeno produtor).

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Mudanças no Orçamento

As mudanças trazem inovações importantes à dinâmica do gasto público. A grande distinção desse aumento de
despesa no Orçamento em relação às práticas de anos passados deve-se à combinação do Teto dos Gastos (EC 95) e da obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares.

No passado, ainda quando o orçamento era aumentado no Congresso, o governo podia ajustar o desempenho fiscal mediante aumento das receitas (para cumprir a meta fiscal) e cortes na execução das emendas (contingenciamento).

Aumentar receitas não ajuda a cumprir a EC 95, e o contingenciamento ficou restrito a um universo bastante reduzido de despesas correntes, que já vem caindo em termos reais há vários anos.

Assim, a manobra orçamentária trouxe alguma preocupação sobre as prioridades fiscais, já que não foi acompanhada de análise detalhada dos fatores que indicariam equívoco no projeto enviado pelo Executivo e maiores elementos para justificar a expectativa de menor volume de despesas obrigatórias.

Provavelmente, eventuais impasses terão que ser resolvidos ao longo do ano para o governo poder pagar as despesas obrigatórias sem furar o Teto de gastos.

Uma opção pode ser deslocar novos grupos de despesa para fora do Teto dos Gastos, mediante a publicação de créditos extraordinários, e o envio de projetos de lei com créditos suplementares para remanejar outras despesas dentro do Teto.

Os créditos extraordinários, que já darão amparo ao Auxílio Emergencial a ser pago até julho, poderão ser ampliados para incluir o programa BEm de proteção ao trabalhador do setor formal (“com carteira”), e outras iniciativas como garantias a novos empréstimos bancários.

Bolsa Família

Dentro da equação orçamentária da LOA aprovada essa semana, manteve-se a ampliação dos recursos para o Bolsa Família.

Esses recursos serão relativamente abundantes quando se considera que 1/3 das despesas desse programa em 2021 (R$ 10 bilhões) se darão dentro do Auxílio Emergencial, e o projeto do governo adicionava mais de R$ 5 bilhões à dotação do ano anterior. Ou seja, abre-se a oportunidade de o governo aumentar substancialmente o valor dos benefícios em 2021 (como tem defendido o Ministro da Economia) sem furar o Teto.

Esse aumento pode continuar em 2022, quando haverá mais espaço sob o Teto de Gastos devido ao descompasso da ampliação dos limites do Orçamento (8%) e das despesas obrigatórias (4,5% a 5,5%).

Com isso o governo poderá ampliar significativamente o Bolsa Família de agosto de 2021 até dezembro de 2022, além de dinamizar as principais carteiras de investimentos populares, geridas pelos Ministérios de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional, utilizando os recursos definidos na Emenda do Relator na LOA de 2021.