Aviso de Privacidade e Proteção de Dados

I. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados (Aviso de Privacidade) tem por finalidade informar e demonstrar o compromisso do Banco Safra S.A. e suas controladas (doravante “SAFRA”) com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares com os quais se relaciona (“TITULAR”).

II. DIRETRIZES

O TITULAR deverá fazer a leitura completa do presente Aviso de Privacidade, tornando-se plenamente ciente dos tratamentos de dados pessoais realizados pelo SAFRA.

CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM ESSE AVISO, solicitamos que interrompa a navegação em nossas plataformas ou aplicativos, não envie proposta de contratação de qualquer de nossos serviços ou não forneça seus dados por qualquer outro meio disponível.

Se após a leitura completa, o TITULAR possuir dúvidas sobre o presente Aviso deverá enviar tais dúvidas para a caixa de mensagem de nosso Encarregado de Dados Pessoais, Juliano Panciera, através da caixa dpo@safra.com.br.

III. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Para melhor compreensão dos dados tratados, além das informações contidas neste capítulo, apresentamos as categorias de dados, finalidades de tratamento e bases legais que fundamentam os tratamentos no ANEXO I deste Aviso de Privacidade.

1. Glossário

1.1 Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

COOKIES: pequenos arquivos armazenados temporariamente no computador do TITULAR, usados para identificação de preferências de navegação e outras informações relacionadas à sua visita em determinado site/página da web.

DADOS PESSOAIS: informações que identificam ou tornam o TITULAR identificável.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA): tecnologias que utilizam dados para identificar padrões e apoiar decisões ou automatizar processos.

IP: Abreviatura de Internet Protocol (“Protocolo de Internet”). É uma sequência numérica que identifica conexões e/ou dispositivos (tais como computadores, tablets e smartphones) do TITULAR na Internet.

OPEN FINANCE: Sistema Financeiro Aberto que permite o compartilhamento de informações entre diferentes Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mediante consentimento do titular das informações.

OPEN INSURANCE: Sistema de Seguros Aberto que permite o compartilhamento de informações entre diferentes sociedades autorizadas/credenciadas pela SUSEP, mediante consentimento do titular das informações.

TRATAMENTO DE DADOS: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

TITULAR: Qualquer pessoa física que acessa e/ou utiliza as funcionalidades e/ou serviços do SAFRA.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: ocorre quando os dados pessoais são enviados para outro País.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: incidente de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, a dados pessoais.

CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

2. Coleta

2.1 Os dados pessoais tratados pelo SAFRA são coletados:

2.1.1 diretamente do TITULAR: (a) ao enviar uma proposta de contratação seja por meios eletrônicos ou diretamente junto às nossas agências; (b) ao contatar o SAFRA por quaisquer dos canais de atendimento ao cliente; (c) automaticamente por meio de registros eletrônicos de acesso aos sites institucionais e aplicativos do SAFRA; (d) através de formulários para atualizações cadastrais; (e) ao fazer o processo de identificação e autenticação nas áreas logadas; e (f) ao enviar Currículos dentro dos canais disponibilizados ou para e-mails internos dos Recrutadores;

2.1.2 de parceiros de negócios, a exemplo de Correspondentes Bancários e Assessores de Investimento, quando o TITULAR informar os dados para orçamento ou submissão de proposta de aquisição de produtos e serviços;

2.1.3 de gestores de bases de dados públicas e privadas para prevenção a fraudes, análise de crédito e para atender aos interesses legítimos do SAFRA ou de terceiros;

2.1.4 de fornecedores de softwares integrados aos ambientes logados do SAFRA;

2.1.5 de outras Instituições Participantes do Open Finance, sempre que o TITULAR previamente autorizar, conforme prazos, finalidades e demais requisitos previstos na Resolução Conjunta nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, por meio do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance);

2.1.6 de outras Instituições Participantes do Open Insurance, sempre que o TITULAR previamente autorizar, conforme prazos, finalidades e demais requisitos previstos na Resolução 415/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados, por meio do Sistema De Seguros Aberto (Open Insurance);

2.1.7 de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil através de sistema de registro de indícios de fraudes, nos termos da Resolução Conjunta 6/2023 BACEN/CVM;

2.1.8 do dispositivo eletrônico do TITULAR de dados quando realizar a instalação e navegação em aplicações SAFRA, inclusive dados sobre outras aplicações instaladas no dispositivo e dados de comportamento de navegação do TITULAR na aplicação do SAFRA para prevenção a fraudes e verificação de riscos de segurança em aplicações de terceiros instalados no dispositivo do TITULAR;

2.1.9 de câmeras fotográficas e câmeras de vídeo quando o TITULAR ingressa em um dos edifícios ou agências do SAFRA, para garantia da segurança das pessoas que frequentam os ambientes e para segurança patrimonial do SAFRA.

2.2 Quando o TITULAR navega em plataformas digitais ou utiliza produtos ou serviços que são disponibilizados por meio da internet, o SAFRA coleta os dados informados no Anexo I, principalmente os que estão listados na linha “Registros Eletrônicos”;

2.3 Quando o TITULAR contrata produtos e serviços o SAFRA poderá gerar novos dados pessoais como número de conta, agência, número do contrato, ID interno do TITULAR como cliente;

2.4 Ao utilizar fornecedores de bases de informações, o SAFRA elege empresas idôneas e que respeitam as normas de privacidade e proteção de dados em vigor;

2.5 As atividades dos Correspondentes Bancários e Assessores de Investimento são regulamentadas, respectivamente pelas resoluções CMN n° 4.935/2021 e CVM n° 178/2023. O SAFRA mantém listas atualizadas dos Correspondentes Bancários e Assessores de Investimento credenciados, disponíveis em: https://www.safrafinanceira.com.br/parceiros/busca/ e https://www.safra.com.br/safra-invest/escritorios-credenciados.htm.

3. Finalidade de Tratamento

O SAFRA trata os dados pessoais do TITULAR sempre em conformidade com a legislação vigente e para as seguintes finalidades: (a) para a execução de atos contratuais preliminares quando o TITULAR submete uma proposta de contratação; (b) para execução de contrato do qual o TITULAR seja parte; (c) para atender demandas legais e de órgãos reguladores aos quais o SAFRA esteja submetido; (d) para exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive para servir de meio de prova em caso de atos ilícitos ou em desacordo com esse Aviso de Privacidade ou outro documento normativo disponibilizado pelo SAFRA; (e) para manter o TITULAR informado sobre os produtos e serviços do SAFRA; (f) para proteção ao crédito, hipótese na qual o SAFRA poderá coletar dados de fornecedores de bases de informação; (g) para atender aos legítimos interesses do SAFRA ou de terceiros; (h) para garantia da prevenção à fraude para identificação e autenticação em sistemas eletrônicos, (i) para atingir as finalidades selecionadas pelo cliente durante o compartilhamento de dados do Open Finance e Open Insurance; (j) para coleta da assinatura digital do titular de dados, especialmente em jornadas digitais de contratação, para outras finalidades quando o TITULAR consentir.

3.1 Os tratamentos realizados pelo SAFRA atendem aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e não discriminação nos termos das leis e regulamentações que regem a privacidade e a proteção de dados pessoais e podem incluir os dados que estão relacionados ao final desse Aviso para facilitar sua visualização.

3.2 No acesso às aplicações e ao seu site, o SAFRA coleta os cookies que servem para facilitar e melhorar a navegação em seu site/aplicação. O TITULAR pode configurar o seu navegador e/ou dispositivo móvel, caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados, mas nesta hipótese, algumas funcionalidades do site ou da aplicação poderão ser limitadas.

3.3 O SAFRA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta de dados e/ou informações prestadas pelo TITULAR ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do TITULAR declarar seus dados e informações com exatidão e atualizá-los sempre que necessário utilizando para isto os canais de atendimento voltados à esta finalidade, que são divulgados no Portal da Privacidade.

3.4 A base de dados formada dentro dos limites e propósitos dos negócios do SAFRA é de sua inteira responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos de acordo com as leis e regulamentações que regem a confidencialidade, o sigilo e a proteção de dados e com as diretrizes deste Aviso de Privacidade, as Políticas/Avisos de Privacidade Complementares, a Política de Segurança Cibernética, dentre outras.

3.4.1 O TITULAR é corresponsável pelo sigilo de seus dados e informações pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso, viola este Aviso de Privacidade.

3.5 Internamente, os dados de cada TITULAR serão acessados somente por Colaboradores ou profissionais terceirizados devidamente autorizados pelo SAFRA, respeitando os princípios da proporcionalidade e da necessidade, bem como a finalidade para os objetivos do SAFRA, além do compromisso de confidencialidade, sigilo e preservação da privacidade nos termos deste Aviso de Privacidade.

4. Uso de Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas

O SAFRA poderá utilizar soluções de Inteligência Artificial (IA) e outros mecanismos automatizados para apoiar suas atividades, sempre com o objetivo de aumentar a eficiência dos serviços e melhorar a experiência de seus clientes, sem comprometer a segurança e a proteção dos dados pessoais.

O SAFRA adota medidas de governança, segurança, explicabilidade, transparência e supervisão humana para o uso responsável, ético e legal de sistemas de IA.

Quando soluções de IA forem operadas por terceiros ou parceiros do SAFRA, estes atuarão conforme contratos que estabelecem obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais, seguindo as normas internas do SAFRA e a legislação vigente.

5. Armazenamento, Retenção e Eliminação dos Dados

5.1 Os dados pessoais tratados pelo SAFRA, relacionados no Anexo I, no geral, são armazenados no Brasil, em servidores próprios ou contratados por e sob responsabilidade do SAFRA.

5.1.1 A depender do produto ou serviço, para operar com eficiência e melhorar o desempenho, o SAFRA poderá realizar transferência internacional dos dados pessoais de seus clientes. Nessa hipótese, o SAFRA tomará medidas necessárias para garantir que as informações processadas internacionalmente observem as normas de proteção de dados pessoais, e demais políticas e procedimentos de tratamento de dados e de segurança do SAFRA.

5.1.2 Se o TITULAR estiver localizado em um dos Estados Membros da União Europeia, seus dados pessoais serão tratados e, quando necessário, transferidos para o Brasil com observância do Regulamento 2016/679 (GDPR).

5.2 Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, o SAFRA poderá permanecer com os dados pessoais pelo período em que possam ser necessários para cumprimento de obrigação legal, regulatória e para exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados.

5.2.1 Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo TITULAR, essa eliminação somente poderá ser atendida se já não estiverem presentes as finalidades para manutenção indicadas no Anexo I.

5.3 Nas operações realizadas por meio da internet, o histórico de registros de acesso dos TITULAR será coletado e armazenado por prazo de até 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e na hipótese de a guarda ser necessária para preservação de direitos o prazo máximo será de 10 (dez) anos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.406/2002).

6. Transferência Internacional

O SAFRA realiza transferências internacionais de dados pessoais (i) quando necessário para prestação de serviços que envolvam entidades e instituições localizadas em outras jurisdições a exemplo de operações de remessa de câmbio; (ii) para Autoridades, Órgãos reguladores e Entidades integrantes de Acordos e Convênios Internacionais para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao SAFRA; (iii) através de prestadores de serviço cujo estrutura lógica seja suportada por servidores em nuvens localizadas fora do Brasil.

Em qualquer circunstância, o trânsito transfronteiriço de dados pessoais é realizado com adoção de medidas administrativas e técnicas para garantir a segurança dos dados pessoais e seus titulares, conforme previsto na legislação aplicável ao tratamento dos dados.

7. Compartilhamento

7.1 Observados padrões rígidos de segurança e confidencialidade, bem como os propósitos de negócios do SAFRA, as normas de sigilo bancário (quando aplicável) e demais leis e regulamentações de privacidade e proteção dados aplicáveis, os dados coletados e as atividades registradas nos termos desse Aviso poderão ser compartilhados:

7.1.1 Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, para cumprimento de requisição legal das autoridades ou ordem judicial ou para a proteção e o exercício regular de direito, execução de contrato ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tais como, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil, Instituto de Seguridade Social (Empréstimo Consignado), Comissão de Valores Mobiliários e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

7.1.2 Em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação, ou ainda na hipótese de cessão de direitos;

7.1.3 Com os provedores dos serviços contratados pelo SAFRA para viabilizar o site e plataforma SAFRA juntamente com todas as suas funcionalidades e serviços disponibilizados;

7.1.4 Com bancos de informações públicos ou privados, para identificação e/ou autenticação do TITULAR nos processos de contratação junto ao SAFRA, para prevenir riscos, lavagem de dinheiro, identificação de pessoa politicamente exposta ou fática, para análise de crédito, inscrição em cadastro de inadimplentes, atualização cadastral e prevenção a fraude, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra);

7.1.5 Com prestadores de serviços ou parceiros para apoio na realização das atividades do SAFRA como por exemplo Central de Atendimento, Comercialização de Produtos e Serviços, Operação de infraestrutura técnica, Cobrança, Escritórios de advocacia;

7.1.6 Com terceiros, para a veiculação de anúncios ao TITULAR em publicidade online em sites próprios ou de terceiros, envio de mensagens eletrônicas, ligações telefônicas ou mesmo mala direta pelos correios;

7.1.7 Com terceiros para execução dos contratos formalizados com o TITULAR tais como processamento de pagamento (como cartão de crédito e boleto), para resgate do programa de benefícios contratado, câmbio, dentre outros;

7.1.8 Com outras Instituições Participantes do Open Finance, sempre que o TITULAR previamente autorizar, conforme prazos, finalidades e demais requisitos previstos na Resolução Conjunta nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, por meio do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance);

7.1.9 Com outras Instituições Participantes do Open Insurance, sempre que o TITULAR previamente autorizar, conforme prazos, finalidades e demais requisitos previstos na Resolução 415/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados, por meio do Sistema De Seguros Aberto (Open Insurance);

7.1.10 Com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil através de sistema de registro de indícios de fraudes, nos termos da Resolução Conjunta 6/2023 BACEN/CVM.

7.2 Todos os terceiros (prestadores de serviços e parceiros) contratados pelo SAFRA e que tratem dados pessoais do TITULAR possuem a obrigação de realizar as operações de tratamento com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação e com as mesmas garantias estabelecidas neste Aviso de Privacidade e na Política de Segurança da Informação do SAFRA.

8. Consentimento

8.1 Quando a utilização dos dados pessoais tiver como base o consentimento pelo TITULAR este será coletado deste de forma livre, informada, destacada, específica e legítima.

8.2 O TITULAR poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo SAFRA no Portal da Privacidade, momento no qual lhe será avisado sobre as repercussões da retirada do consentimento.

8.3 O gerenciamento pelo TITULAR, do consentimento prestado para compartilhamento de dados para fins de Open Finance e Open Insurance poderá ser realizado através da mesma plataforma através da qual o TITULAR teve seu consentimento coletado.

9. Acesso, Retificação, Portabilidade, Limitação, Oposição e Eliminação de Dados Pessoais

9.1 O SAFRA disponibiliza ao público, na internet, um portal da privacidade onde disponibiliza suas políticas de privacidade e proteção de dados e explica os direitos decorrentes da LGPD que o TITULAR possui (“Portal da Privacidade”).

9.2 Por meio do canal de atendimento aos direitos dos titulares do SAFRA, o TITULAR poderá requerer sobre ele mesmo: (i) a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais com base no consentimento; (ii) declaração completa dos dados pessoais armazenados pelo SAFRA; (iii) atualização dos dados tratados; (iv) a limitação de uso de seus dados pessoais; (v) oposição ao uso de seus dados pessoais quando tratados com base no consentimento; ou (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018), desde que a eventual relação contratual entre o TITULAR e o SAFRA tenha terminado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e que tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados, conforme tópico 4.2 deste Aviso de Privacidade.

9.3 O SAFRA utiliza decisões sistemicamente parametrizadas para as contratações de produtos e serviços pelo TITULAR, considerando critérios estabelecidos em suas políticas internas específicas de cada produto ou serviço disponibilizado, de forma não discriminatória, respeitando as legislações e regulamentações setoriais e gerais que regem a privacidade e proteção de dados, e seguindo de forma rígida as normas publicadas pelos reguladores.

9.3.1 O TITULAR poderá exercer o seu direito à revisão de decisões automatizadas através dos canais de atendimento disponibilizados no Portal de Privacidade do SAFRA.

10. Segurança e Incidentes

10.1 O SAFRA, trata os dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança, adotando as medidas técnicas, lógicas, físicas e administrativas proporcionais à sensibilidade, volume, formato e métodos de tratamento utilizados para proteger as informações contra perda, uso e acesso indevidos, divulgação, alteração e destruição não autorizadas.

10.2 Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em observância à Política de Segurança da Informação do SAFRA. As medidas de segurança adotadas são testadas periodicamente para garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais do TITULAR. Para conhecer nossa Política de Segurança Cibernética Pública, use o link https://www.safra.com.br/sobre/relacoes-com-investidores/informacoes-de-governanca.htm

10.3 Apesar do SAFRA envidar todos os esforços e recursos para aumentar a segurança nos tratamentos dos dados, sabemos que nenhum sistema é infalível. Na hipótese de haver incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o SAFRA tratará a situação observando sua Norma de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, que possui procedimentos e técnicas de análise, inclusive o uso legal e permitido de dados forenses, que auxiliam as áreas a identificar, monitorar, relatar e resolver incidentes de violação de dados e categorizar a sua criticidade.

10.4 Todo incidente de violação de dados pessoais (incidente de dados), assim como acontece em relação aos incidentes de segurança, serão registrados pelo SAFRA e tratados por suas equipes de Privacidade de Dados e de Segurança da Informação. Se, eventualmente, o incidente de dados colocar em risco ou dano relevante este será notificado sobre a ocorrência, preferencialmente por mensagem eletrônica e pelo e-mail cadastrado no SAFRA. Também serão notificados a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos reguladores do setor (quando aplicável).

10.5 A notificação de que trata o item anterior conterá, minimamente, informações que possibilitem ao destinatário identificar os dados pessoais violados, os riscos desta violação, as medidas técnicas e operacionais tomadas para mitigar os riscos do incidente, dentre outras informações exigidas por lei ou regulamentação específica, além daquelas que o SAFRA entender importante para relatar a ocorrência e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os riscos do TITULAR.

11. Dados de Menores de Idade

11.1 O tratamento dos dados pessoais de menores de 18 anos não emancipados; o exercício de direitos garantidos pela LGPD e a assunção de qualquer obrigação (inclusive consentimento para tratamento dos dados pessoais) somente se dará mediante a representação, assistência ou consentimento de um dos pais ou responsável legalmente constituído, o que seguirá a políticas internas de validação do SAFRA, sempre observando o melhor interesse do menor de idade.

12. Como Exercer Seus Direitos

12.1 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante às pessoas físicas, TITULARES dos dados tratados os seguintes direitos:

12.1.1 Confirmação da existência de tratamento;

12.1.2 Acesso aos dados;

12.1.3 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

12.1.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

12.1.5 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

12.1.6 Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

12.1.7 Informação das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

12.1.8 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

12.1.9 Revogação do consentimento;

12.1.10 Acesso às cláusulas contratuais utilizadas para transferência internacional de dados, quando aplicável (direito incluído pela Res. 19/2024 da ANPD).

12.2 O TITULAR que desejar exercer seus direitos poderá fazê-lo através dos canais divulgados no Portal de Privacidade Safra https://www.safra.com.br/sobre/portal-da-privacidade-e-lgpd.htm.

12.3 O TITULAR menor de idade deve exercer seus direitos mediante assistência ou representação de um dos pais ou responsável legal.

12.4 Caso o TITULAR seja residente de um dos Estados-Membros da União Europeia, sob jurisdição do GDPR, poderá exercer os direitos garantidos pelo Regulamento 2016/679 através do canal: dpo@safra.com.br.

13. Disposições Gerais

13.1 O SAFRA poderá estabelecer em instrumento apartado, um Aviso de Privacidade adicional e específica para determinados produtos ou serviços, quando necessário. Essa informação será inserida nos contratos ou Termos de Uso do Produto ou Serviço.

13.2 O SAFRA reserva a si o direito de alterar o teor deste Aviso de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal como para adequação e conformidade com relação a lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.

13.2.1 O TITULAR deverá efetuar a leitura da nova versão do Aviso de Privacidade, para que avalie se concorda com as alterações realizadas e se deseja continuar utilizando e acessando os serviços e produtos do SAFRA.

13.3 O SAFRA reconhece que a depender da jurisdição onde a relação negocial é formalizada e/ou operacionalizada com o TITULAR se aplicará a legislação de proteção de dados e privacidade local.

13.4 Caso alguma disposição deste Aviso de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade competente da localidade em que o TITULAR se encontre, as demais condições permanecerão em pleno vigor e produção de efeitos.

13.5 O TITULAR reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também é válida como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pelo SAFRA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nela abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Aviso de Privacidade.

14. Declaração de Cookies

14.1 As aplicações e sites do SAFRA coletam os cookies que servem para facilitar e melhorar a navegação em seu site/aplicação.

14.2 Cookies são pequenos arquivos de texto, armazenados no computador ou celular do usuário para que o site ou aplicação possa funcionar adequadamente, para personalizar a navegação e garantir boa experiência ao usuário, lembrando-se das ações e preferências do usuário durante sua navegação.

14.3 Para saber mais sobre como o SAFRA utiliza cookies, conheça nossa Declaração de Cookies publicada no Portal de Privacidade SAFRA https://www.safra.com.br/sobre/portal-da-privacidade-e-lgpd.htm.

15. Dúvida ou Denúncia de Descumprimento em Relação às Disposições Deste Aviso

15.1 Se o TITULAR verificar que alguma disposição deste Aviso não está sendo observada ou que existe alguma informação que não está condizendo com o disposto na legislação que regula a privacidade e a proteção de dados, entre em contato através do canal de denúncia disponível em https://canaldedenuncias.com.br/safra/.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1 O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do TITULAR para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

17. Regulamentação Aplicável

17.1 Este documento foi elaborado com base nas leis e normas que regem a privacidade e proteção de dados pessoais, tais como:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018;
• Constituição Federal Brasileira;
• Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 10.820/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e respectiva regulamentação (Decreto nº 8.771/2016);
• Lei do Cadastro Positivo (Lei Complementar no 166/2019);
• Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011);
• Lei de Prevenção a Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998) e Norma regulamentadora do Conselho Monetário Nacional (Circular 3978/2020);
• Decreto Comércio Eletrônico (Decreto no 7.962/2013);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Segurança Cibernética (Resolução CMN nº 4.658/2018);
• Open Finance (Resolução conjunta ME e BACEN no 01/2020);
• Open Insurance (Resolução CNSP no 415/2021);
• Resolução conjunta no 06/2023 (BACEN e CMN);
• Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021;
• Resolução CVM n° 178/2023.

Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) ao SAFRA!

ANEXO I - DADOS PESSOAIS QUE PODEMOS TRATAR QUANDO OS SERVIÇOS OU AS FUNCIONALIDADES DO SAFRA FOREM UTILIZADAS PELOS TITULARES

Publicado em: Abril/2026